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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) enfrentou, entre abril e maio, o mérito de dois casos tratando da inclusão de subvenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]

Pouco mais de uma semana depois de o Supremo Tribunal Federal reafirmar a constitucionalidade da contribuição ao Funrural, uma empresa do ramo de criação e abate de aves e comércio de alimentos […]

A norma em referência esclarece que a opção de calcular os créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins em função da depreciação do bem, à taxa de 1/48 […]

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Duas decisões recentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) animaram os contribuintes que tentam afastar cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre incentivos fiscais concedidos pelos Estados. […]

É direito da empresa pagar seu débito tributário com precatórios judiciais alimentares, mesmo que adquiridos de terceiros. Com base nesse entendimento e no princípio da economia e celeridade processuais, a […]

O fato de uma empresa possuir dívidas fiscais e estar em recuperação judicial não configura situação suficiente para imputar a responsabilidade tributária aos administradores, diretores e gerentes. Este é o […]

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 42 a 46/2018, que dispõem sobre isenção nas operações com energia elétrica, Portal Nacional da Substituição Tributária, crédito presumido na aquisição de […]

Em face da aprovação do Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Padis – Produtos abrangidos – Esclarecimentos (Solução de Consulta Cosit nº […]