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O direito processual é o meio pelo qual o direito material se instrumentaliza. No entanto, também é ferramenta essencial à atualização do direito material, que o faz, através dos precedentes, […]

Desde que os valores gastos com insumos tornaram-se passíveis de apuração de créditos para o PIS e COFINS, a definição do conceito desses insumos era objeto de insatisfação de muitos […]

INTRODUÇÃO O princípio da legalidade está previsto na Constituição Federal/1988, em seu artigo 5º, inciso II e o princípio de legalidade tributária no artigo 150, inciso I, onde triunfa o […]

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª […]

“O transporte aéreo não se resume ao que ocorre dentro do avião, e sim a todo o sistema aeroportuário”. Com essa premissa, apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Ficais (Carf), a TAM Linhas […]

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso de uma empresa contra acórdão do TJ/SP, que entendeu que a simples realização de parcelamento de débitos tributários impedia o ajuizamento […]

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O Dr. João Paulo Balaban será um dos palestrantes no evento Virada Jurídica. O Brasil atingiu a marca 1 milhão de advogados. Com um número tão elevado de profissionais, apenas […]

Todas empresas precisam ou vão precisar, em dado momento, das habilidades de um contador. Principalmente para realizar um bom planejamento tributário – essencial em uma economia que reconhecidamente tem uma […]

A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal ao já mudar regras a […]