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Os Recursos Repetitivos são instrumentos processuais de criação de precedentes vinculativos dentro do modelo brasileiro. Eles ocorrem tanto no STJ como no STF e são classificados como precedentes vinculativos, nos […]

O Pedido de Revisão da Dívida Inscrita (PRDI) pode ser definido como sendo o instrumento de materialização do direito constitucional de petição. Por esse instrumento, o contribuinte se direciona à […]

As contribuições para outras entidades e fundos são Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDEs – parafiscais incidentes sobre a folha de salários. Os valores arrecadados pela Receita Federal […]

A JP BALABAN, cumprindo seu compromisso de sempre ofertar as melhores soluções para seus clientes, e ciente dos desafios que o empresariado terá nos próximos meses de 2020, sobretudo em […]

Os acontecimentos das últimas semanas vêm deixando o Brasil e o resto do planeta, em total estado de pânico, ninguém sabe ao certo como será a contenção da pandemia do […]

A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DOS INDÉBITOS DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), OCASIONADOS PELA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO […]

A J P Balaban Advogados, atenta à saúde de seus colaboradores e clientes, vem, por meio desta, informar que, seguindo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e demais órgãos […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos […]

​Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 […]