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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os […]

Fonte: ConJur – Acessado em: 28/11/2019 Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a […]

Fonte: ConJur – Aessado em: 26/11/2019 Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a […]

Desde o início do ano o Dr. João Paulo Balaban, sócio proprietário do escritório JP Balaban Advogados, ministrou em diversos Estados, a palestra “Inovações Recuperações INSS – Patronal” e, na […]

A utilização da arbitragem tributária no Brasil para a solução de conflitos no setor tributário implicaria em uma reforma tributária e processual tributária, com o potencial de atribuir maior simplificação, […]

Teoria foi utilizada para considerar válidos os elementos de provas derivados de provas ilícitas  A Câmara Superior do CARF aplicou recentemente a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada para considerar […]

Confira aqui a última edição da newsletter mensal com as principais notícias de setembro no escritório!

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou em 3 de setembro 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta a análise de 50 verbetes. O conselho rejeitou […]

I – Introdução A Zona Franca de Manaus foi criada em 1957 pela Lei 3.173/57 com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico-industrial da região amazônica. Atualmente a Zona Franca […]