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03/06/2019

União pode mudar alíquota do Reintegra por meio de decreto, define STJ

União pode mudar alíquota do Reintegra por meio de decreto, define STJ

Por Gabriela Coelho – Fonte: ConJur – Acessado em: 03-06-2019

O governo pode alterar por decreto os fatores percentuais utilizados para cálculo dos créditos a serem restituídos por meio do Reintegra, um programa de estímulo à exportação. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, os ministros analisaram se o decreto 8.415/2015 pode permitir ao Poder Executivo rever os percentuais da alíquota segundo a evolução do cenário macroeconômico do país.  Continue lendo aqui.

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