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O E. TRF 3ª Região proferiu decisão, no dia 06/03/2023, suspendendo os efeitos da Portaria ME nº 11.266/2022, publicada para fins de adequar às pessoas jurídicas beneficiadas pelo Perse. A […]

O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído pela Lei n.º 14.148/2022, em maio de 2021, prevê alíquota zero para quatro tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com o foco de mitigar as perdas causadas pelos lockdowns em razão da pandemia de COVID-19.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei n.º 14.148/2021, tem por finalidade facilitar a retomada das atividades empresariais, amenizando, por meio da concessão de […]

A Lei Complementar 192/2022, publicada em 11 de março de 2022, na redação original de seu art. 9º, concedeu redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes […]

Com a obrigatoriedade do enquadramento à LGPD, empresas dos mais variados setores investiram consideravelmente para se adequar a novel legislação. A Lei nº 13.709/2018, que regulamentou a proteção de dados, […]

O recebimento de pensão alimentícia não configura acréscimo patrimonial e, logo, não há incidência do imposto de renda. Assim decidiu o plenário da Suprema Corte, no início do presente mês, […]

A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que compensações, ainda que tenham sido frustradas, poderão ser realizadas em momento posterior. A RFB, a despeito deste precedente que uniformiza o entendimento […]

Recentemente, uma indústria de alimentos obteve liminar concedendo o direito desta a recolher suas contribuições parafiscais (ou destinados a terceiros) de forma limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, o que traz […]

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado através da Lei nº 14.148/2021, e tem como objetivo compensar as empresas impactadas pelas medidas de combate à […]

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, com base no Tema n° 72, o benefício da isenção da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio paternidade seria inconstitucional, uma vez que este […]

No dia 31 de Março de 2022, o escritório JP Balaban & Advogados, Associado da ABAT, na pessoa do Dr. João Paulo Arges Balaban, conquistou junto à 2ª Vara Federal […]

Nessa semana, os conselheiros da 3ª Turma do CARF, órgão responsável pelos tributos administrados pela Receita Federal, reconheceram que as despesas com rastreamento de frota via satélite geram créditos de […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 11.496 do Ministério da Economia, com a finalidade de reabrir os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no […]

Em recente julgamento realizado em 26 de outubro de 2.021, o Ilmo. Ministro Herman Benjamim, reavaliando a posição da 1ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela “não […]

Em julgamento realizado em fevereiro de 2.021 acerca do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL -, o e. Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado de destino de operações […]

Nas ações recentes que julgam a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre as operações de incorporação de ações, a Justiça tem decidido de forma favorável ao contribuinte. Já […]

Relatora citou decisão do STJ de que valores de crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita de faturamento Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho […]

Reoneração da folha de pagamentos em plena crise sanitária ocasionaria impacto inestimável para empresas. Por Luiz Gustavo Bichara e Bruno Matos Ventura É bem sabido que o custo da tributação […]

A Receita Federal levou “um pito” da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante julgamento realizado na 1ª Turma nesta semana. A ministra criticou a criação […]

Com a norma, Receita Federal e todos os seus órgãos e servidores ficam obrigados a seguir os entendimentos das súmulas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou, nesta quinta-feira […]

O assunto que mais repercutiu no âmbito tributário nos últimos tempos foi a famosa “tese do século”, que se refere ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral […]

No dia 09/02/2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou a abertura da Consulta Pública nº 05/2021. Mencionada consulta pública visa discutir como será realizada a devolução aos consumidores […]