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O ordenamento jurídico é dinâmico por natureza, sendo assim, são constantes as mudanças nas leis e atos normativos que impactam diretamente as atividades das empresas brasileiras. Para o ano de […]

Em 18.01.2021 foi publicada pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 7.081, a qual autorizou a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre vale-transporte por indústrias e […]

No último dia 10, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tomou importante e inédita decisão para o setor imobiliário. A Câmara Superior de Recursos Ficais (CSRF), instância máxima no […]

Na data de 24/09/2020, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 325 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator […]

Apresentação por videoconferência de Novas Teses Tributárias ministrada por nosso advogado parceiro, João Paulo Arges Balaban, no dia 16/09. João Paulo é mestre em Direito Comercial Internacional pela Steinbeis University, […]

O tema deste artigo, é muito importante para o mundo empresarial, principalmente para os empresários que fazem recuperações administrativas de ativos tributários pautados em precedentes vinculativos provenientes de Recursos Repetitivos […]

A discussão sobre a natureza das verbas constantes na folha de salários não é nova. A aferição em se definir se as rubricas detém natureza remuneratória ou indenizatória impacta diretamente […]

“É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para o Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das […]

O salário-maternidade é o benefício previdenciário pago à segurada gestante, adotante ou que tenha realizado aborto não criminoso, durante o período de afastamento de suas atividades, no prazo de vinte […]