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A prescrição intercorrente é instituto de direto processual e pode ser conceituada como a perda do direto de ação pela não movimentação adequada do processo judicial ou administrativo. O efeito […]

A Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é uma legislação federal, de abrangência nacional e de alcance até mesmo fora do território brasileiro, que regulamenta a […]

A base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados é prevista no art. 47 do Código Tributário Nacional, acrescida das disposições do art. 14 e 15 da Lei 4.502/64. Nos […]

Após a entrada em vigência do E-SOCIAL, se tornou mais fácil decompor a base de cálculo da CPP, RAT e TERCEIROS, uma vez ser ela composta pelas tabelas de incidência. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 19 de junho de 2020, começou a apreciar para julgamento, caso de grande relevância no cenário tributário brasileiro. Trata-se do tema afetado, com repercussão […]

A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS está regrada basicamente, nas Leis Federais nº. 10.637/2002,  nº. 10.833/2003 e nº. 10.865/04, bem como na Instrução Normativa da Receita […]

A sistemática da não cumulatividade do PIS/COFINS está regrada, basicamente, nas Leis Federais nº. 10.637/2002 e  nº. 10.833/2003, bem como pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº. 1911/2019. […]

– A base de cálculo das contribuições previdenciárias As contribuições previdenciárias a cargo da empresa, tidas como a contribuição previdenciária patronal (CPP) e a contribuição por acidente de trabalho (GIIL/RAT) […]

– A base de cálculo da CPP e GIIL/RAT Inicialmente, cumpre tecer breves considerações sobre o conceito de base de cálculo para o direito tributário. O tributo é formado pelo […]

Com o objetivo de captar recursos e diminuir os conflitos judiciais com os contribuintes, a medida provisória nº. 899/2019 (conhecida com a “MP do Contribuinte Legal”) que regulamentou a negociação […]