28/11/2019
Queda de liminar autoriza fisco a cobrar juros, não multa, de tributos em atraso
Fonte: ConJur – Acessado em: 28/11/2019
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação até então inexigível por força de liminar.
Continue lendo acessando o LINK
Compartilhe: