O Imposto Seletivo (IS) foi instituído na Reforma Tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com finalidade de desestimular consumo — isto é, com vocação predominantemente extrafiscal.

Nesse contexto, o Estadão levanta um ponto de desenho institucional: o IS pode perder o sentido se for estruturado como um “retrofit” do IPI — com uma lista extensa, muitas exceções e lógica arrecadatória. Além de distorcer o sinal econômico, um modelo assim tende a aumentar a complexidade e o contencioso, gerando insegurança para cadeias produtivas e para o consumidor.

Há ainda um componente de política pública: a literatura técnica de saúde pública destaca que a tributação seletiva é mais efetiva quando é coerente com o objetivo (redução de risco) e baseada em critérios claros — evitando desencontros entre intenção regulatória e desenho prático do tributo.

O debate fica ainda mais relevante porque o país está entrando na fase de definição das alíquotas do IS, etapa que tende a ser enviada ao Congresso. É aqui que o “propósito” vira regra concreta: quais itens entram, com qual intensidade e com quais exceções.

Checklist prático para empresas (já):

1. Mapear portfólio/NCM e identificar itens com risco de enquadramento no IS

2. Simular impacto em preço, margem e contratos (especialmente B2C)

3. Revisar compliance fiscal e rotinas de classificação para reduzir risco