A regulamentação do Imposto Seletivo, um dos pilares complementares da reforma tributária do consumo, tornou-se novo foco de tensão política e econômica.
O tributo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, ainda depende da definição concreta de alíquotas e critérios técnicos de incidência.
O que está em discussão
Setores potencialmente afetados vêm manifestando preocupação com:
elevação significativa da carga tributária;
risco de perda de competitividade;
insegurança quanto aos critérios de enquadramento;
possível sobreposição com IBS e CBS.
A definição das alíquotas será decisiva para medir o real impacto do imposto.
Por que isso importa
O Imposto Seletivo não é apenas um tributo arrecadatório. Ele possui finalidade extrafiscal, buscando desestimular determinados consumos.
No entanto, se as alíquotas forem elevadas ou mal calibradas, podem gerar:
aumento de preços ao consumidor;
distorções concorrenciais;
reestruturação de cadeias produtivas;
judicialização sobre critérios de enquadramento.
Risco regulatório
A fase atual demonstra que a reforma ainda passa por ajustes sensíveis. A fixação de alíquotas envolve equilíbrio entre arrecadação, política pública e estabilidade econômica.
Empresas que possam ser enquadradas no Imposto Seletivo devem iniciar:
avaliação de impacto financeiro;
revisão de contratos e formação de preços;
análise de possíveis mudanças operacionais;
acompanhamento legislativo constante.
A reforma tributária está avançando, mas a definição do Imposto Seletivo será um dos capítulos mais relevantes da regulamentação.
A JP Balaban & Advogados acompanha os desdobramentos da reforma e orienta empresas na gestão estratégica de riscos tributários.
Fonte: Valor Econômico
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