O Tema 118 (RE 592.616/RS), em repercussão geral no STF, discute a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins — uma das teses com maior potencial de impacto econômico para empresas, especialmente do setor de serviços.

Embora o julgamento no Supremo siga pendente, uma atualização relevante muda o panorama prático: os contribuintes vêm obtendo vitórias nas 2ª instâncias. Levantamento divulgado aponta que 79% das decisões dos Tribunais Regionais Federais analisadas foram favoráveis às empresas para afastar o ISS da base das contribuições.

1) Por que isso é relevante mesmo sem decisão final do STF?

Porque o contencioso real acontece “no chão” dos TRFs e varas federais. Uma tendência favorável:

• aumenta a previsibilidade para quem já discute o tema;

• incentiva novas ações;

• reforça a necessidade de governança documental e contábil, já que o debate depende de fundamentos econômicos e jurídicos consistentes.

2) Qual é o fundamento que tem prevalecido?

A linha de raciocínio, em geral, aproxima-se da lógica da “tese do século” (Tema 69): o ISS seria um valor que transita pela contabilidade e é repassado ao Erário municipal, não compondo receita própria/faturamento do contribuinte.

3) O ponto de atenção: modulação de efeitos

Mesmo com ambiente favorável, a decisão final do STF pode envolver modulação — definindo marco temporal e limites para restituição/compensação. Por isso, timing e estratégia importam tanto quanto o mérito.

4) O que empresas devem fazer agora (estratégia objetiva)

1. Mapear exposição: ISS destacado e impacto em PIS/Cofins.

2. Organizar lastro: documentos fiscais, apurações e trilha contábil.

3. Avaliar cenário processual: custo/benefício, risco, e possíveis marcos de modulação.

4. Monitorar STF + TRFs: para calibrar estratégia e evitar decisões tardias.

A JP Balaban & Advogados acompanha o Tema 118 e pode auxiliar na leitura de risco, na estruturação probatória e na definição da estratégia mais adequada ao perfil do contribuinte.

Fontes: STF (Tema 118) + Valor (replicado) / TAGD Law + Contábeis