A etapa mais operacional da Reforma Tributária do consumo — a regulamentação do IBS (estadual/municipal) e da CBS (federal) — está próxima do desfecho, mas ainda enfrenta um obstáculo clássico no Brasil: consenso federativo. Segundo informações apresentadas por representante do Ministério da Fazenda em evento do JOTA, o texto está “praticamente concluído”, porém a publicação depende de alinhamentos entre União, estados e municípios sobre pontos estruturais.

O que está travando a publicação

Entre os temas que exigem acordo político, destacam-se:

• Gestão e integração de cadastros fiscais nos três níveis de governo;

• Interpretações e detalhamentos ligados a regimes específicos, especialmente imobiliário e aduaneiro.

A Fazenda estima que as negociações possam ser concluídas após a eleição da presidência do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) — com possibilidade de publicação do regulamento até o fim de março de 2026, desde que as divergências remanescentes sejam resolvidas.

Por que o CGIBS é peça-chave nessa fase

O próprio desenho do IBS pressupõe governança interfederativa. O Senado noticiou que o Comitê Gestor do IBS inicia seus trabalhos com 54 representantes (27 dos estados/DF e 27 dos municípios) e estruturou comissões temporárias, incluindo uma dedicada ao regulamento do IBS.
Sem essa “contraparte política” consolidada, a negociação do regulamento fica mais lenta, porque envolve coordenação e decisões que afetam diretamente arrecadação, fiscalização e operação dos entes.

O que o regulamento deve trazer (e o que provavelmente ficará para depois)

A proposta é que o regulamento funcione como um “manual” operacional do novo sistema, cobrindo dispositivos das Leis Complementares citadas no debate (incluindo LC 214 e LC 227) e organizando a execução prática do IBS/CBS.
Também foi indicado que haverá um “regulamento comum” para CBS e IBS, mudando apenas a referência ao ente federativo responsável — e que nem todas as dúvidas serão sanadas nessa primeira rodada, podendo haver atos posteriores, revisões, soluções de consulta e outros instrumentos.

O efeito imediato para o contribuinte: janela de adaptação sem cobrança e sem multa

Um ponto crucial é o período educativo. O Ministério da Fazenda detalhou que, após a publicação dos regulamentos, os contribuintes terão três meses para se adaptar sem precisar recolher IBS e CBS e sem sofrer penalidades.
Na prática, isso reforça que o risco não está só no “texto final”, mas na capacidade operacional da empresa (sistemas, cadastros, documentos fiscais, parametrizações e rotinas) de acompanhar o novo modelo.

Imposto Seletivo: prioridade paralela em 2026

Além do regulamento do IBS/CBS, o governo aponta como prioridade para 2026 o projeto de lei das alíquotas do Imposto Seletivo (IS). Há ajustes jurídicos em discussão — especialmente para incidência sobre automóveis — e a proposta considera critérios técnicos/ambientais e de eficiência energética.
O discurso apresentado é de que o IS teria caráter regulatório (não arrecadatório) e, em grande medida, substituiria a função hoje associada ao IPI como referência inicial.

Alíquotas de referência da CBS: quando o mercado deve enxergar números

A matéria também indica que as alíquotas da CBS ainda estão em elaboração técnica pela Receita, com validação pelo TCU, e que a divulgação pública tende a ocorrer apenas após 31 de outubro, quando o TCU encaminhará o resultado ao Senado — que fixará percentuais por resolução.
Ou seja: o mundo empresarial precisa se preparar antes de “ter o número final na mão”.

Checklist prático para empresas (a partir de agora)

1. Mapeie cadastros e documentos fiscais (ERP, emissões, integrações, parametrizações) para não depender de “correria” pós-publicação.

2. Organize matriz de custos e de créditos do novo modelo (o próprio recado é não esperar a alíquota).

3. Se você tem operação com imóveis ou comércio exterior, acompanhe de perto os pontos pendentes (imobiliário/aduaneiro).

4. Planeje a janela dos 3 meses de adaptação como projeto interno (times, TI, fiscal, contábil e jurídico).

Conteúdo informativo. A estratégia adequada depende do setor, operação e perfil fiscal de cada empresa.