Introdução

O Imposto Seletivo (IS) entra na reta de regulamentação fina. Segundo a cobertura do Valor, a equipe econômica finalizou um simulador para subsidiar a definição das alíquotas por metas de redução de consumo de bens/serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. Na legislação vigente, já existem balizas: teto de 0,25% para minerais (LC 214/2025) e proposta de teto 2% para bebidas açucaradas aprovada no Senado e pendente de apreciação pela Câmara. Operação prevista: 2027. Portal da Câmara dos Deputados+2www12.senado.leg.br+2

O que mudou?

• Do objetivo arrecadatório ao regulatório: o IS tem função de política pública (desincentivar consumo nocivo), distinta de arrecadar; a calibragem deve mirar efeitos comportamentais. planalto.gov.br

• Balizas legais já postas:

  • Minerais: teto 0,25% (lei complementar sancionada). Portal da Câmara dos Deputados

  • Bebidas açucaradas: teto 2% (aprovado no Senado no PLP 108/2024; aguarda Câmara). www12.senado.leg.br+1

• Próximo passo: PL ordinário definirá alíquotas por item/critério, apoiado pelo simulador (elasticidade e substituição de consumo).

Impactos práticos

• Precificação e repasse: empresas expostas (bebidas, fumo, alcoólicos, veículos/alta emissão, mineração) devem modelar curvas de preço x volume e mix por canal/UF.

• Trade e portfólio: avaliar reformulação (açúcar, teor alcoólico, emissões) e substitutos que reduzem incidência/regra.

• Contratos e compliance: revisar cláusulas de repasse, KPIs ambientais/saúde e NCM/HS; preparar dados para auditorias e relatórios.

• Finanças: simular sensibilidade em margem e CAPEX (ex.: eficiência energética/tecnológica para veículos).

Análise jurídica

O IS decorre da EC 132/2023 e da LC 214/2025; sua natureza regulatória permite calibrar alíquotas conforme metas públicas (saúde/ambiente), desde que respeitados teto legal, isonomia, capacidade contributiva e motivação técnica. A discussão de tetos setoriais (ex.: 2% para bebidas açucaradas) no PLP 108/2024 indica uma arquitetura híbrida: parte rígida (teto em lei complementar) + parte flexível (alíquotas em lei ordinária, apoiadas por evidência e simulação). planalto.gov.br+1

Oportunidades e riscos

Oportunidades

• Reformulação de produtos (redução de açúcar/álcool/emissões) para mitigar incidência;

• Narrativa ESG ancorada em dados (elasticidade, saúde e ambiente);

• Planejamento tributário-regulatório com cenários de teto, alíquota e cronograma (2027 em diante). www12.senado.leg.br

Riscos

• Sub/ supercalibragem gerando distorções (migração abrupta de consumo ou ineficácia da política);

• Volatilidade regulatória enquanto o PL ordinário não fixa parâmetros por item;

• Litígios sobre critérios/afetos competitivos se a motivação técnica for frágil.

Como a JP Balaban pode ajudar

• Simulação tributário-regulatória por portfólio (preço, volume, mix, elasticidade);

• Parecer regulatório (saúde/ambiente) sobre enquadramento e argumentos técnicos;

• Compliance de dados (NCM/HS, KPIs ambientais/saúde) para auditorias;

• Estratégia de reformulação com parceiros técnicos (ingredientes, embalagens, emissões).

Conclusão

Com o simulador pronto e o PL ordinário no horizonte, o Imposto Seletivo avança para uma fase de calibragem técnica. Quem modelar cenários agora — combinando teto legal, metas de redução e elasticidade — chegará a 2027 com preços, portfólio e governança prontos para competir.