O PL 1.087/2025 avança no Congresso com duas frentes: isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil e IRRF de 10% para dividendos acima de R$ 50 mil/mês a partir de 2026. A discussão no Senado (CAE) concentra-se na transição: o que acontece com lucros de 2025 distribuídos após 2025? Portal da Câmara dos Deputados+1
O que mudou?
Câmara (01/out/2025): aprovou a alíquota de 10% e manteve proteções para dividendos apurados até 2025, condicionadas a aprovação/distribuição conforme regras transitórias. Portal da Câmara dos Deputados+1
Senado/CAE (out/2025): o relator Renan Calheiros anunciou ajustes, incluindo isenção para distribuições até 31/12/2025; segue o debate sobre fatiamento e a extensão da proteção a lucros apurados em 2025 pagos depois. Senado Federal
Risco em análise: tributar em 2026 lucros apurados em 2025 pode ser lido como quebra de segurança jurídica e incentivo à antecipação — ponto criticado por especialistas e consultorias. Original123+1
Impactos práticos
Política de dividendos: revisar atas e cronogramas ainda em 2025 para compatibilizar payout, investimento e liquidez.
Estrutura de capital: evitar descapitalização e endividamento por corrida de distribuição; simular cenários 2025 vs. 2026.
Compliance e reporte: documentar racional de distribuição (ou retenção) e impactos em contingências e covenants.
Análise jurídica
O desenho de transição precisa respeitar anterioridade e irretroatividade (CF/88, art. 150) e considerar o fato gerador do IR sobre dividendos (em regra, distribuição/crédito). Propostas que alcancem lucros apurados em 2025 quando distribuídos em 2026 tendem a discutir efeitos retroativos e confiança legítima, abrindo margem a judicialização. As minutas e relatórios no Senado indicam preocupação em preservar distribuições até 12/2025 e calibrar a transição. Senado Federal+1
Oportunidades e riscos
Oportunidades
Planejamento societário-tributário para otimizar payout sem comprometer CAPEX;
Clareza estatutária/contratual sobre política de dividendos e reservas;
Modelagem de caixa (2025–2026) com múltiplos cenários.
Riscos
Litígios por transição mal desenhada (retroatividade/isonomia);
Pressão cambial/descapitalização por corrida de distribuição;
Ruído regulatório até a publicação da lei e da regulamentação. Original123
Como a JP Balaban pode ajudar
Memorando de transição para 2025/2026 (jurídico + financeiro), com cenários e minutas de atas;
Parecer sobre anterioridade/irretroatividade e impactos setoriais;
Governança documental (compliance de deliberações e cronogramas);
Suporte a relações com investidores (comunicados e Q&A regulatório).
Conclusão
O IR de 10% em dividendos acima de R$ 50 mil/mês tende a ser aprovado, mas a transição é o ponto sensível. Empresas devem simular cenários agora, decidir payout de 2025 com base em caixa e investimento, e documentar tudo — reduzindo risco e custo de eventual litígio. Portal da Câmara dos Deputados
